TCASsó sumário
00469/05
Relator: José Correia
criado pelo Dec.-Lei n° 251/75, de 23/5, e foi implementado através da entrega directa de factores de produção, ou mediante a substituição no pagamento de aquisições feitas pelos agricultores ... beneficiários finais. V.- Perante tal circuito é manifesto que só com a passagem do documento de dívida por parte da cooperativa é que era possível ao credor exigir o crédito