TCASsó sumário
00469/05
Relator: José Correia
pagamento. VI.- A nulidade do título executivo pode relevar na eventualidade de os requisitos essenciais considerados em falta não pudessem ser supridos, assumidos, a partir de prova documental ... CPPT (equivalente ao art. 110° n. ° 2 do C.P.T.) exige a apresentação dos elementos indicados nas suas diversas alíneas (como a e) aduzida pelo oponente) sempre (e na medida, acrescentamos