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Relator: JOSÉ AMARAL
desrespeito do prazo (não peremptório, apenas regulador ou ordenador) para tal não tinha efeito preclusivo ou similar. 3. Depois da Lei 16/2012, a declaração de abertura do incidente continua ... mesmo para o administrador, e o prazo para a sua apresentação passou a ser preclusivo. Se, nelas, o administrador propuser a qualificação da insolvência como culposa, tal implica dispensa
Relator: MARIA DOMINGAS
prevista no artigo 139.º do CPC, sem invocar justo impedimento, operara já o efeito preclusivo, extinguindo-se a faculdade de praticar o acto, atenta a sua natureza peremptória, conforme
Relator: MARIA JOÃO MATOS
para esse fim (uma vez que a falta de resposta à excepção não tem efeito preclusivo sobre as considerações de natureza jurídica que os factos invocados como fundamento da mesma
Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o
Relator: EUGÉNIA CUNHA
1. Preenchidos que estejam os necessários elementos que o justifiquem, o juiz
Relator: COELHO DE MATOS
O carácter urgente dos procedimentos cautelares acompanha todo o processo, incluindo a