TRCcitado por 5
379/07.3TAILH.C1
Relator: JORGE DIAS
ainda que nenhum dano ou vantagem patrimonial indevida venha a ocorrer efetivamente; 5. Para a punição do agente basta comprovar que este quis as respetivas [ações ou] omissões
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Relator: JORGE DIAS
ainda que nenhum dano ou vantagem patrimonial indevida venha a ocorrer efetivamente; 5. Para a punição do agente basta comprovar que este quis as respetivas [ações ou] omissões
Relator: JORGE DIAS
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Relator: JORGE DIAS
1.- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e
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SENTENÇA** RELATÓRIO: A, identificada a fls. 1, propôs em 18 de Dezembro