2 resultados

  1. TRC

    709/21.5T8ACB.C1

    Relator: HELENA MARIA MELO

    encontrava pendente os prazos não se suspendem. V) A transmissão das acções nominativas só fica perfeita com a declaração de transmissão escrita no título que, só por si, não ... requerimento de registo junto do emitente, o que significa que até à apresentação desse documento a transmissão não produz efeitos ou, pelo menos, não os produzirá perante a sociedade

  2. JPsó sumário

    181/2017-JPBBR

    Relator: CRISTINA EUSÉBIO

    respeito aos factos considerados não provados, eles resultam por um lado da impugnação dos documentos apresentados pela demandante, que não foram infirmados por outro tipo de prova, nomeadamente testemunhal ... instruções deste que o demandado procedeu às negociações, entregou a viatura e respetivos documentos e recebeu o preço. Não se estabeleceu qualquer negociação entre o dono da viatura