TRE
2839/23.0T8PTM-B.E1
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
crime, pelo que decorrido esse prazo sem que tenha sido deduzida acusação, fica na disponibilidade do lesado propor a ação em separado nos tribunais civis [artigo 72.º/1, alínea
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
crime, pelo que decorrido esse prazo sem que tenha sido deduzida acusação, fica na disponibilidade do lesado propor a ação em separado nos tribunais civis [artigo 72.º/1, alínea
Relator: BARATEIRO MARTINS
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