3879/18.6T8ENT-A.E1

Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

pelo seu Il. Mandatário à Il. Mandatária da embargada, não ocorre violação do dever de confidencialidade, se neles não são referidos quaisquer factos sigilosos e nenhuma intenção de sujeitar

• EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
• INÉRCIA DAS PARTES
• PRAZOS
• OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS
• TRANSACÇÃO JUDICIAL
• INTERPRETAÇÃO