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1. TRC2012-09-12citado por 5

   379/07.3TAILH.C1

   Relator: JORGE DIAS

   crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido ... substituição de pessoas. 3. Trata-se de crime de omissão puro; 4. O crime consuma-se ainda que nenhum dano ou vantagem patrimonial indevida venha a ocorrer efetivamente; 5. Para

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   • MATÉRIA DE FACTO
   • PRAZOS
   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
2. TRC2026-01-14só sumário

   501/23.2GCVIS.C1

   Relator: MARIA JOSÉ MATOS

   1. Em caso de prolação de despacho de arquivamento pelo MP, para

   • ABERTURA DE INSTRUÇÃO
   • CONSTITUIÇÃO COMO ASSISTENTE
   • PRAZOS
3. TRG2018-05-30

   1193/13.2TBBGC-A.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   1. No domínio do CIRE, antes da Lei 16/2012, a abertura do

   • INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • PARECER
   • ABERTURA DO INCIDENTE
   • PRAZOS
4. TRE2004-04-13

   971/04-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. No silêncio da lei, os vários arguidos ou assistentes têm de

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   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE