8 resultados nos descritores e sumários · 24 no texto integral
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
artigo 129.º do CIRE, não tem a mesma que ser notificada aos credores, notificação essa que apenas se impõe nos casos previstos no n.º 4 do mesmo preceito ... credores da insolvência devem reclamar os seus créditos dentro do prazo para o efeito fixado na sentença declaratória da insolvência; nos 15 dias subsequentes ao termo do referido prazo
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
prazo, aquela é inexigível durante a pendência do prazo, ou seja, o credor não pode reclamar a realização da prestação porquanto o prazo concedido ao devedor é, justamente, o lapso ... mútuo pagável em prestações, ocorrendo a falta de realização de uma delas, o credor pode exigir o cumprimento da totalidade das prestações, incluindo, portanto, daquelas cujo prazo ainda não
Relator: CARLOS MOREIRA
artº 40º do DL 291/07 de 21.08., consagra uma situação de solidariedade de credores – lesado e ISP - que permite a demanda do devedor por qualquer deles com benefício de todos
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I - Só o titular do crédito que é objecto de impugnação é
Relator: José Correia
tempo legal da prescrição equivale ao tempo útil para o exercício do direito- o credor não pode ser prejudicado por não ter agido no momento em que não podia fazê ... passagem do documento de dívida por parte da cooperativa é que era possível ao credor exigir o crédito do beneficiário, até porque a concessão de tal crédito funcionava como conta
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
válido meio de prova. VII. Estando em causa obrigações sinalagmáticas, tal implica que o credor se disponha a cumprir em simultâneo, o que encontra tradução, no plano executivo, no artigo
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
previstos no artigo 188.º/4, do CIRE; - o montante da indemnização devida aos credores pelas pessoas afetadas corresponde ao montante dos prejuízos sofridos, nunca ultrapassando o valor dos créditos
Relator: MARIA DOMINGAS
artigo 17.º, n.º 1, do CIRE. II. Resultando dos autos que a credora requerente se apresentou a requerer a prorrogação do prazo de resposta quando este se encontrava