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1. TRC2013-01-31citado por 1

   439/11.6TTTMR.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – Dispõe o artº 355º, nº 1 do CT/2009 que o trabalhador

   • IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • PRAZOS
2. TRE2023-03-16

   1349/19.4T8MMN-B.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   - Tendo a executada arguido a nulidade da penhora logo que teve conhecimento

   • OPOSIÇÃO À PENHORA
   • NULIDADE
   • PRAZOS