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1. TRC2012-09-12citado por 5

   379/07.3TAILH.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida

   • RECURSO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • PRAZOS
   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
2. TRC2020-02-04

   558/18.8T8FIG.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - É aceitável, à míngua de prova em sentido contrário, admitir que

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • SEGURADORA
   • REGULARIZAÇÃO DE SINISTROS
   • PRAZOS
   • SOLIDARIEDADE DE CREDORES
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
3. TRE2014-04-08

   343/12.0JAFAR.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   I - O incumprimento dos prazos constantes dos n.ºs 3 e 4

   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • PRAZOS
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
   • NULIDADE SANÁVEL
   • EFEITOS
4. TRC2011-10-26

   23/09.4GBNLS.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1.- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e

   • RECURSO
   • PRAZOS
   • DECLARAÇÕES DE CO-ARGUIDO
   • VALOR PROBATÓRIO
   • DIREITO AO SILÊNCIO
   • CRIME DE DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA