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Relator: FERNANDES DA SILVA
séria de inexistência de justa causa – artº 39º, nº1, do CPT. II – Actualmente, o procedimento disciplinar só pode ser declarado inválido nas situações previstas no nº 2 do artº 430º ... caducidade da acção) estabelecidos no artº 372º C. Trabalho, como prescreve o nº 1, 1ª parte, do artº 430º do C. T. IV – Devendo o procedimento disciplinar ser exercido
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Dispõe o artº 355º, nº 1 do CT/2009 que o trabalhador
Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o
Relator: JORGE SANTOS
- No âmbito da vigência da Lei nº 1-A/2020 de 19.03, resulta
Relator: EUGÉNIA CUNHA
1. Preenchidos que estejam os necessários elementos que o justifiquem, o juiz
Relator: MANSO RAÍNHO
I - Em matéria de sucessão de leis que regem sobre prazos não