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1. TRC2012-04-24citado por 6

   14/10.2SJGRD.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1.- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e

   • RECURSO
   • PRAZOS
2. TRE2014-04-08

   343/12.0JAFAR.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   I - O incumprimento dos prazos constantes dos n.ºs 3 e 4

   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • PRAZOS
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
   • NULIDADE SANÁVEL
   • EFEITOS
3. TRC2012-04-24

   14/10.2SJGRD.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1.- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e

   • RECURSO
   • PRAZOS
4. TRC2011-10-26

   23/09.4GBNLS.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1.- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e

   • RECURSO
   • PRAZOS
   • DECLARAÇÕES DE CO-ARGUIDO
   • VALOR PROBATÓRIO
   • DIREITO AO SILÊNCIO
   • CRIME DE DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
5. TRE2004-04-13

   971/04-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. No silêncio da lei, os vários arguidos ou assistentes têm de

   • RECURSO
   • PRAZOS
   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE