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Relator: João Beato de Sousa
serviço, para efeitos do disposto no art. 4º/2 do ED é, na Administração Central, o Director-Geral, quantos aos funcionários e agentes seus subordinados. 2 - O cumprimento dos prazos ... permitem múltiplas “leituras”. Nesta hipótese, o abuso do método remissivo retira clareza e “autoridade” à Acusação, porque, de duas uma: Ou a citação de tais folhas está ali apenas
Relator: JORGE DIAS
1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - A regra da adesão obrigatória prevista no artigo 71.º do
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – As situações previstas nos n.os 2 dos artigos 423.º e
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
1 - Parece evidente, tal como vinha sendo reconhecido, na legislação anterior, não
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e