2 resultados

1. TRG2021-05-20

   865/18.0T8VNF-C.G2

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do

   • CADUCIDADE
   • RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
   • PRAZOS
2. TRG2018-05-30

   1193/13.2TBBGC-A.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   1. No domínio do CIRE, antes da Lei 16/2012, a abertura do

   • INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • PARECER
   • ABERTURA DO INCIDENTE
   • PRAZOS