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1. TRE2021-03-11

   1725/11.0TBOLH-H.E1

   Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO

   1 - A extinção do poder jurisdicional e a verificação de casos julgados

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • PRAZOS
   • CASO JULGADO
2. TRG2008-04-14

   360/08-2

   Relator: TERESA BALTAZAR

   I – A interpretação que se mostra mais consentânea com as regras de

   • SEGREDO DE JUSTIÇA
   • PRAZOS
   • SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO