TRC
23/09.4GBNLS.C1
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e
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Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Nos termos do disposto no artº 44º do actual C. Expropr
Relator: MANUEL NABAIS
I. No silêncio da lei, os vários arguidos ou assistentes têm de
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
provados decorre o dever de indemnizar. Ora, verificamos que os defeitos apontados ao veículo, - falta de óleo, barulhos na grelha e escape - logo na data em que o mesmo ... demandante, este pedido haverá de improceder na medida em que os motivos e fundamentos alegados pelo demandante não se verificam e ainda, na esteira do que vem sendo decidido pelo