TRC
23/09.4GBNLS.C1
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e
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Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e
Relator: TERESA BALTAZAR
I – A interpretação que se mostra mais consentânea com as regras de
Relator: MANUEL NABAIS
I. No silêncio da lei, os vários arguidos ou assistentes têm de
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
SENTENÇA** RELATÓRIO: A, identificada a fls. 1, propôs em 18 de Dezembro