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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)677

    Tribunal

    • CAAD-T663
    • CAAD-A14

    Ano

    • 202647
    • 202581
    • 202496
    • 202353
    • 202232
    • 202147
    • 202048
    • 201952
    • 201838
    • 201747
    • 201655
    • 201550
    • 201423
    • 20133
    • 20125

    Descritor

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    • Princípio da igualdade34
    • Princípio da capacidade contributiva34
    • IRC28
    • IUC – Incidência subjetiva23
    • IVA21
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário18
    • presunções legais17
    • Ónus da prova16
    • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário10
    • Inconstitucionalidade10
    • IUC - Incidência Subjetiva9
    • ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário8
    • RFAI8
    • IRS8
    • Presunções Legais7
    • Presunções legais7
    • IVA – Direito à dedução7
    • Tributações autónomas7
    • IUC – incidência subjetiva7
    • IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais6
    • locação financeira6
    • IRC - Tributações autónomas6
    • Locação financeira6
    • igualdade e capacidade contributiva5
    • Direito à dedução5