PGR-CC
Parecer n.º 79/2008
Relator: PEREIRA COUTINHO
dados constantes de suporte electrónico com a finalidade de serem transmitidos aos órgãos de polícia criminal e autoridades judiciárias, aplica-se o regime de tratamento dos dados pessoais estabelecido pela ... 67/98, de 26 de Outubro, Lei da Protecção de Dados Pessoais; 2.ª - Os dados, registos e informações inscritos em suporte de papel, mencionados na conclusão anterior, não deverão