02363/12.6BELSB (PORTO)

Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

fundamento já que aquela carece de ser aferida de “per si” tendo por referência a observância do programa de concurso, do caderno de encargos e das demais regras legais

• CONTRATAÇÃO PÚBLICA
• CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL - ART. 100.º CPTA
• NULIDADE DECISÃO
• ERRO JULGAMENTO FACTO
• RETIFICAÇÕES PROPOSTAS - ART. 249.º CC
• PRAZO VALIDADE PROPOSTA