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1. TRC2015-03-24

   9/10.6TBSJP-A.C1

   Relator: MARIA INÊS MOURA

   notificação que lhe foi efectuada, não integrando por isso o conceito de justo impedimento na previsão do artº 140 nº 1 do C.P.C. 2. A menos que esteja especialmente previsto ... C.P.C. apenas se aplica à prática de actos processuais e não de actos tributários, como é o caso do pagamento da taxa de justiça, sendo a sua aplicação excluída pelo

   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • CULPA
   • PRAZO SUPLEMENTAR
2. TRC2016-03-01

   527/14.7TBCNT-B.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1. O justo impedimento só pode ser invocado em situações em que

   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • PRAZO PEREMPTÓRIO
   • PRAZO SUPLEMENTAR
3. TRC2016-02-02

   2935/15.7T8CBR.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. A faculdade de apresentação da peça processual nos três dias seguintes

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PER
   • IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOS
   • PRAZO SUPLEMENTAR
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • HOMOLOGAÇÃO