TCANsó sumário
00782/07.9BEVIS
Relator: José Augusto Araújo Veloso
anos, prazo regra da prescrição do direito de indemnização baseado em responsabilidade civil por factos ilícitos, coincide com o momento de conhecimento pelo lesado do direito que lhe assiste, conhecimento ... fruto das circunstâncias, mormente de obras, sejam inevitáveis; VI. O ónus de alegar e provar factos que arredem a presunção de culpa que lhe cabe por força do artigo 493º