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1. TRG2013-05-16

   223/10.4TBVCT.G1

   Relator: AMÍLCAR ANDRADE

   O prazo de dez anos previsto no artº 1817º, nº1, do Código

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
   • PRAZO RAZOÁVEL
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2000-09-26

   1561/2000

   Relator: ANTÓNIO GERALDES

   I - Num contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano, reduzido

   • CONTRATO-PROMESSA
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • PERDA DO INTERESSE OBJECTIVO
   • PRAZO RAZOÁVEL
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • INDEMNIZAÇÃO