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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
autoridades competentes no processo; e 4º - a importância do objecto do litígio para o interessado. 2. Como tese geral, e sufragando o entendimento do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Relator: PAULO CORREIA
I – A interpelação admonitória com fixação de prazo perentório para o cumprimento
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - A determinação da razoabilidade do prazo requer o exame da situação
Relator: ANTÓNIO GERALDES
I - Num contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano, reduzido