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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
outros de natureza processual, sendo que neste caso são aplicáveis as garantias e as regras processuais contidas no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e, sempre que necessário ... Código de Processo Civil à impugnação da lista de credores e a referida regra não é incompatível com a sua natureza deste processo pré-insolvencial. 4 – A dilação prevista
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
prazo para praticar acto num processo judicial, sendo-lhe aplicável as regras de contagem dos prazos processuais previstas no artigo 138.º do CPC, como decorre também do artigo
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
prazos regressivos visam conciliar a tutela do interesse dos sujeitos na prática de atos processuais em situação de igualdade entre as partes com a necessidade de estabilização dos processos; - Não ... regressivos inexiste fundamento legal para assim não proceder; - Aos prazos regressivos aplicam-se as regras de suspensão em férias judiciais e transferência do seu termo para o primeiro dia útil
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - Os prazos estabelecidos na lei estão sujeitos à regra da improrrogabilidade
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Perante uma pluralidade de crimes cometidos por diversos arguidos em locais
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – O prazo de 15 dias para depósito da totalidade ou da
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
VI CONCLUSÕES 1. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no que concerne
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. Em processo de contraordenação não é obrigatória a constituição de advogado
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - Os prazos processuais permitem a coordenação dos diversos atos, sob um
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- Por força da expressa remissão feita na 1ª parte do n