2 resultados

1. PGR-CC2025-02-06

   Parecer n.º 3/2025

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   VI CONCLUSÕES 1. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no que concerne

   • PRAZO SUBSTANTIVO
   • PRAZO PROCESSUAL
   • CADUCIDADE
   • PRESCRIÇÃO
   • PRAZO ADJETIVO
   • PRAZO PROCEDIMENTAL
2. TRE2025-09-18

   416/25.0T0BJA-B.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   I – O processo especial de revitalização comporta prazos de matriz negocial e

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PRAZO PROCESSUAL
   • DILAÇÃO DO PRAZO