00441/04

Relator: Mário Gonçalves Pereira

aplicável à jurisdição administrativa ex vi do artigo 1º da LPTA, o prazo processual é contínuo, não se suspendendo aos sábados domingos e feriados. 2) De acordo com a alínea

• PRAZO PROCESSUAL
• ART.º144.º, N.º1 DO CPC
• SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
• GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
• ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL