15 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
meio proibido de prova, nos termos do art. 126 º nº3 CPP. V - Aos prazos previstos nos nºs 3 e 4 do art. 188º do CPP para, respetivamente ... mesmos elementos, é aplicável o disposto no art.º 106º nº1, que prevê o prazo de dois dias para que os funcionários de justiça lavrem os termos no processo. Sumariado
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
prazo de 15 dias para depósito da totalidade ou da parte do preço em falta, previsto no art. 824º nº 2 do C.P.C., tem a natureza de prazo processual ... 825º nº 1 do C.P.C. da falta de depósito do preço nesse prazo não decorre automaticamente que a venda fica sem efeito. III - O não cumprimento do referido prazo não
Relator: PAULO AMARAL
É inconstitucional o disposto no art.º 24.º, n.º 5
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
veio estabelecer que, caso a subvenção não fosse paga no prazo de 90 dias a contar da entrega do requerimento previsto no número anterior, venceria juros de mora à taxa ... passou a prever que a Assembleia da República procede ao adiantamento, no prazo máximo de 15 dias, a contar da entrega da solicitação referida no indicado
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
processo especial de revitalização comporta prazos de matriz negocial e outros de natureza processual, sendo que neste caso são aplicáveis as garantias e as regras processuais contidas no Código ... processo de revitalização, uma vez publicada a lista provisória de créditos, inicia-se o prazo de cinco dias úteis previsto para a sua impugnação, prazo esse cuja contagem se inicia
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
prazos regressivos visam conciliar a tutela do interesse dos sujeitos na prática de atos processuais em situação de igualdade entre as partes com a necessidade de estabilização dos processos; - Não ... excecionando o legislador a aplicação do disposto no artº 138º do CPC aos prazos regressivos inexiste fundamento legal para assim não proceder; - Aos prazos regressivos aplicam-se as regras
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
pedido de prorrogação de prazo processual fixado pelo juiz não suspende o curso do prazo. II – O prazo prorrogado é um único prazo cuja duração corresponde ao prazo inicial acrescido
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
prazos estabelecidos na lei estão sujeitos à regra da improrrogabilidade. No entanto, porque são pensados com base em critérios de normalidade e casos há em que, por apresentarem contornos sensivelmente ... diferentes da mediania, o prazo normal não se mostra congruente com as exigências inerentes à prática de determinados actos, o legislador logo previu excepções de forma a ajustar os prazos
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
prazo concedido em notificação remetida pela agente de execução à AT para efeitos do disposto no artigo 81.º do CPPT trata-se de prazo para praticar acto num processo ... judicial, sendo-lhe aplicável as regras de contagem dos prazos processuais previstas no artigo 138.º do CPC, como decorre também do artigo 20.º, n.º 2, do CPPT
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
prazos processuais permitem a coordenação dos diversos atos, sob um ponto de vista temporal, garantindo a celeridade da decisão dos processos, a certeza e estabilidade das situações jurídicas, o tempo ... salvaguarda de direitos fundamentais. II - A importância capital que no processo desempenha o prazo processual encontra expressão na figura do justo impedimento, prevista no artigo 140º do Código de Processo
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
mandatário é notificado da decisão. II. O facto determinante para a contagem do prazo para a apresentação da impugnação judicial é a notificação na pessoa do mandatário. III. Mesmo sufragando ... entendimento que a notificação teria de ser expedida ao advogado e ao arguido, o prazo da impugnação só começaria a correr depois de notificada a última pessoa, que no caso
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
meses subsequentes ao trânsito em julgado da sentença de declaração da insolvência ou no prazo de três meses seguintes à respetiva constituição, caso termine posteriormente. 2. Com a sentença ... declaração de insolvência, o momento processual azado para reclamar tal crédito era o prazo de seis meses posteriores ao trânsito em julgado da sentença declarativa da insolvência
Relator: ALCIDES RODRIGUES
encerrados quando for concedida tolerância de ponto, mas só e apenas quando o prazo para a prática do acto processual terminar em dia em que os Tribunais estiveram encerrados, caso ... desses três dias úteis, pois só nessa situação se justifica que o termo do prazo adicional ou suplementar se suspenda e se transfira para o primeiro dia útil seguinte
Relator: FRANCISCO XAVIER
partes para que estas possam obter cópia da mesma, a qual deve ocorrer no prazo de dois dias a contar do respectivo acto. II. Tal disponibilização não envolve a realização
Relator: Mário Gonçalves Pereira
aplicável à jurisdição administrativa ex vi do artigo 1º da LPTA, o prazo processual é contínuo, não se suspendendo aos sábados domingos e feriados. 2) De acordo com a alínea