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35/15.9PESTB.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Perante uma pluralidade de crimes cometidos por diversos arguidos em locais
15 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Perante uma pluralidade de crimes cometidos por diversos arguidos em locais
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
prazo de 15 dias para depósito da totalidade ou da parte do preço em falta, previsto no art. 824º nº 2 do C.P.C., tem a natureza de prazo processual
Relator: PAULO AMARAL
É inconstitucional o disposto no art.º 24.º, n.º 5
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
- Os prazos regressivos visam conciliar a tutela do interesse dos sujeitos na
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
processo especial de revitalização comporta prazos de matriz negocial e outros de natureza processual, sendo que neste caso são aplicáveis as garantias e as regras processuais contidas no Código ... provisória de créditos aos credores e respectivos mandatários. 3 – Por se tratar de um prazo processual e não meramente negocial, a lei não limita a possibilidade de aplicação da disciplina
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
pedido de prorrogação de prazo processual fixado pelo juiz não suspende o curso do prazo. II – O prazo prorrogado é um único prazo cuja duração corresponde ao prazo inicial acrescido
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
prazos processuais permitem a coordenação dos diversos atos, sob um ponto de vista temporal, garantindo a celeridade da decisão dos processos, a certeza e estabilidade das situações jurídicas, o tempo ... salvaguarda de direitos fundamentais. II - A importância capital que no processo desempenha o prazo processual encontra expressão na figura do justo impedimento, prevista no artigo 140º do Código de Processo
Relator: Mário Gonçalves Pereira
aplicável à jurisdição administrativa ex vi do artigo 1º da LPTA, o prazo processual é contínuo, não se suspendendo aos sábados domingos e feriados. 2) De acordo com a alínea
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
VI CONCLUSÕES 1. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no que concerne
Relator: ALCIDES RODRIGUES
concedida tolerância de ponto, mas só e apenas quando o prazo para a prática do acto processual terminar em dia em que os Tribunais estiveram encerrados, caso ... desses três dias úteis, pois só nessa situação se justifica que o termo do prazo adicional ou suplementar se suspenda e se transfira para o primeiro dia útil seguinte
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - Os prazos estabelecidos na lei estão sujeitos à regra da improrrogabilidade
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
meses subsequentes ao trânsito em julgado da sentença de declaração da insolvência ou no prazo de três meses seguintes à respetiva constituição, caso termine posteriormente. 2. Com a sentença ... momento anterior à sua declaração de insolvência, o momento processual azado para reclamar tal crédito era o prazo de seis meses posteriores ao trânsito em julgado da sentença declarativa
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
I – O prazo concedido em notificação remetida pela agente de execução à
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. Em processo de contraordenação não é obrigatória a constituição de advogado
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. A disponibilização, às partes, da gravação da audiência final de acções