PGR-CC
Parecer n.º 3/2025
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
subvenção pública para a campanha eleitoral desenvolvida para cada concreta eleição, devendo preencher os requisitos materiais especificados em termos de resultados no respetivo ato eleitoral constitutivos do direito à subvenção ... financiamento público de despesas ocorridas durante um determinado período correspondente à campanha eleitoral (seis meses imediatamente anteriores à data do ato eleitoral respetivo), incluindo ainda as despesas realizadas