PGR-CC
Parecer n.º 3/2025
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Lei n.º 19/2003 e 2.º, alínea d), e 10.º, n.º 1, alínea a), da Lei dos Partidos Políticos, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2003 ... campanha eleitoral, à não discriminação de receitas e de despesas da campanha eleitoral e à não prestação de contas da campanha eleitoral; 15. Sendo a letra da lei, nos termos