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1. TRE2019-02-05citado por 2

   35/15.9PESTB.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - Perante uma pluralidade de crimes cometidos por diversos arguidos em locais

   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • BUSCA DOMICILIÁRIA
   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • PRAZO PROCESSUAL
2. TRE2026-02-26

   650/22.4T8LLE-D.E1

   Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

   I – O prazo concedido em notificação remetida pela agente de execução à

   • AGENTE DE EXECUÇÃO
   • PRAZO PROCESSUAL
   • REMANESCENTE
   • PREÇO
   • DÍVIDA TRIBUTÁRIA AO ESTADO