PGR-CC
Parecer n.º 3/2025
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
junho, denominada Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais (LFPPCE), regula o regime aplicável aos recursos financeiros dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (artigo ... subvenção pública anual aos partidos políticos é atribuída aos partidos que obtiverem representação na Assembleia da República e aos partidos que, tendo concorrido à eleição para a Assembleia da República