PGR-CC
Parecer n.º 3/2025
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
alínea d), e necessariamente o princípio da igualdade de oportunidades, igualmente de cariz constitucional [alínea c) do n.º 3 do mesmo preceito da CRP]; 27. Outrossim, não se conformaria ... ordem e interesse público, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as situações jurídicas se tornem certas e inatacáveis, evitando