TRE
428.15.1JACBR-D.E1
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
puníveis com pena de prisão de máximo superior a 8 anos). III - O instituto visa compatibilizar, na medida do possível, as exigências da investigação criminal com os direitos dos arguidos ... dentro do razoável e estritamente necessário. IV - Se é certo que a declaração de excepcional complexidade não deve servir como meio apenas para obter um acréscimo de tempo para