2 resultados

1. PGR-CC2025-02-06

   Parecer n.º 3/2025

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   VI CONCLUSÕES 1. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no que concerne

   • PRAZO SUBSTANTIVO
   • PRAZO PROCESSUAL
   • CADUCIDADE
   • PRESCRIÇÃO
   • PRAZO ADJETIVO
   • PRAZO PROCEDIMENTAL
2. TRE2019-02-05citado por 2

   35/15.9PESTB.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - Perante uma pluralidade de crimes cometidos por diversos arguidos em locais

   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • BUSCA DOMICILIÁRIA
   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • PRAZO PROCESSUAL