4 resultados

1. TRE2020-12-17

   122900/17.2YIPRT-C.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I. A disponibilização, às partes, da gravação da audiência final de acções

   • GRAVAÇÃO DA PROVA
   • GRAVAÇÃO DEFICIENTE
   • PRAZO PROCESSUAL
   • SUPORTE DIGITAL
   • DISPONIBILIDADE
   • ÓNUS DO RECORRENTE
2. TRE2019-02-05citado por 2

   35/15.9PESTB.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - Perante uma pluralidade de crimes cometidos por diversos arguidos em locais

   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • BUSCA DOMICILIÁRIA
   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • PRAZO PROCESSUAL
3. PGR-CC2025-02-06

   Parecer n.º 3/2025

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   VI CONCLUSÕES 1. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no que concerne

   • PRAZO SUBSTANTIVO
   • PRAZO PROCESSUAL
   • CADUCIDADE
   • PRESCRIÇÃO
   • PRAZO ADJETIVO
   • PRAZO PROCEDIMENTAL
4. TRG2019-10-31

   4778/15.9T8VNF-B.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I- Por força da expressa remissão feita na 1ª parte do n

   • PRAZO PROCESSUAL
   • TOLERÂNCIA DE PONTO