TREcitado por 2
35/15.9PESTB.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
processo, a competência territorial para o julgamento decide-se de acordo com os critérios sucessivamente estabelecidos no art.º 28º do CPP para a competência determinada por conexão. II - Estando ... critério de determinação da competência do tribunal para julgamento é o da distribuição do processo para julgamento, por referência ao objeto do processo tal como este se encontre definido