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Nada encontrado para “ARGUIDOS CERTOS E DETERMINADOS”.

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Talvez procure por

  • Arguidos certos e determinados1
  • Coisa certa e determinada1
  • coisa certa e determinada1
  • Determinação das penas dos coarguidos1
  • Titulares determinados1
  • Uso determinado8

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)1745

    Tribunal

    • CAAD-T1708
    • CAAD-A37

    Ano

    • 2026105
    • 2025221
    • 2024308
    • 2023121
    • 2022154
    • 2021129
    • 202099
    • 2019120
    • 2018106
    • 2017107
    • 2016105
    • 201580
    • 201445
    • 201322
    • 201223

    Descritor

    • ← todos
    • IRC57
    • Competência dos tribunais arbitrais48
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)46
    • Ineptidão da petição38
    • Repercussão de impostos indiretos35
    • IRS33
    • Conformidade com o direito europeu31
    • Legitimidade29
    • Legitimidade dos repercutidos26
    • Ónus da prova25
    • Ónus da prova da repercussão24
    • Direito da União Europeia24
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)21
    • Âmbito da jurisdição arbitral20
    • Terrenos para construção20
    • IVA20
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas19
    • Contribuição financeira19
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão18
    • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira18
    • Direito de União Europeia17
    • Contribuição de Serviço Rodoviário14
    • IMI14
    • Reembolso do imposto14
    • Prova da repercussão13