TCASsó sumário
10529/01
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
Recepção, não relevando, por isso, a data em que o registo do correio é efectuada. III - O simples pedido de uma certidão, sem uso do processo de intimação previsto
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Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
Recepção, não relevando, por isso, a data em que o registo do correio é efectuada. III - O simples pedido de uma certidão, sem uso do processo de intimação previsto
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
VI CONCLUSÕES 1. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no que concerne