3 resultados
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
efetivação deste, pressupondo, pois, necessariamente um prazo e o conhecimento desse prazo, o que se verifica; 30. A lei ao exigir um prazo (certo e curto) para o exercício ... subvenção pública atinente às despesas das campanhas eleitorais reveste natureza perentória, constituindo um prazo de caducidade para o exercício do direito à atribuição da subvenção pública para as campanhas eleitorais
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
ordem a delimitar o prazo de caducidade do direito à liquidação tributária, a Jurisprudência tem vindo a pronunciar-se no sentido de que deve distinguir-se entre liquidação corretiva, operada ... âmbito de execução de julgado, hipótese em que o prazo decisivo para a caducidade é o prazo para execução espontânea de decisões judiciais. III- O prazo de execução espontânea
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
1. Os magistrados do Ministério Público têm direito à proteção na parentalidade