TCANsó sumário
00524/23.1BEAVR
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
I- Em ordem a delimitar o prazo de caducidade do direito à
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Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
I- Em ordem a delimitar o prazo de caducidade do direito à
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
contrário do que defende o Recorrente, o direito do interessado à iniciativa procedimental não detém, por si só, a natureza de direito fundamental nos termos e para os efeitos ... prática de acto devido (vide art. 66º do CPTA) ou reagir contra a omissão ilegal de actos administrativos, nos termos do artigo 184º
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
VI CONCLUSÕES 1. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no que concerne