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Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
prazos fixados no Código do Procedimento Administrativo para a atividade administrativa têm, por via de regra, natureza ordenadora ou disciplinadora; 22. O direito à subvenção para as campanhas eleitorais constitui ... sistema jurídico em geral e, assim, igualmente no âmbito administrativo, pois quando, por força da lei, um direito deva ser exercido dentro de certo prazo, são aplicáveis as regras
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
determina a aplicação do regime dos direitos, liberdades e garantias (título II da Parte I da CRP) aos direitos fundamentais de natureza análoga. IIi. O dever de pronúncia ... orientadores sem preclusão da prática de acto ulteriormente pela entidade administrativa, quando e se ultrapassados, podem originar o direito à tutela judicial, designadamente através da acção de condenação à prática
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
direito potestativo exercido unilateralmente pelo trabalhador, através de informação dirigida ao empregador sobre a modalidade em que pretende utilizar a licença, não podendo este recusar o exercício do direito ... Administrativo os prazos consagrados no Código do Trabalho que fixem um prazo para a entidade empregadora pública tomar uma decisão, de autorização ou de recusa do exercício de um direito
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
ordem a delimitar o prazo de caducidade do direito à liquidação tributária, a Jurisprudência tem vindo a pronunciar-se no sentido de que deve distinguir-se entre liquidação corretiva, operada ... anulatórios em processo judicial tributário se aplicam as “normas sobre o processo nos tribunais administrativos.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil