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Relator: JORGE TEIXEIRA
responsabilidade civil do Banco (intermediário financeiro), é aplicável o regime específico previsto no artigo 324.º, n.º 2, do Código dos Valores Mobiliários, e, no caso de existência ... previsto no artigo 309.º do Código Civil. III- Revelando-se, em sede de responsabilidade contratual, inaplicável o prazo prescricional previsto no artigo 498.º do Código Civil
Relator: JOSÉ LÚCIO
refere aos danos causados ao cliente, a responsabilidade do advogado é contratual, na medida em que decorre de violação de dever jurídico referente ao contrato de mandato celebrado entre ... três anos estabelecido no art. 498º do mesmo diploma para os casos de responsabilidade extracontratual. Sumário do relator
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
174º, n.º 2 do CSC é aplicável exclusivamente às ações de responsabilidade civil instauradas pelos sócios ou terceiros contra sócios fundadores, gerentes, administradores, membros do conselho fiscal ... conselho geral, liquidatários, revisores oficiais de contas (estes, limitados à responsabilidade decorrente do art. 82º do CSC) ou sócios (estes, limitados à responsabilidade decorrente do art. 83º do CSC) decorrente
Relator: JORGE SANTOS
nulidade ou anulação do casamento) ex vi 1912º, e 2009º, em sede de responsabilidades parentais e na maioridade dos filhos, atento o disposto nos art. 1878º, 1879º e 1880º ... para as pensões alimentícias não começa nem corre entre o progenitor que exerce as responsabilidades parentais e a menor a elas sujeitas, enquanto tal, de harmonia com o disposto
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
aplicável o prazo de ordinário da prescrição (art.º 309.º), a responsabilidade civil contratual. . II. Quando a culpa seja elemento relevante da obrigação a que fica adstrito o agente ... partes comuns. VI. Esta obrigação de indemnizar pressupõe a verificação dos pressupostos gerais da responsabilidade civil extracontratual. VII. O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar
Relator: MATA RIBEIRO
prazo prescricional no âmbito da responsabilidade extracontratual, é de três anos, podendo ser alongado quando o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição mais dilatada (artº ... teve conhecimento do seu direito, isto é que conheça os pressupostos que condicionam a responsabilidade, ou seja, que o ato foi praticado por alguém e que dessa prática resultaram para
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
relação a este último. 2. No regime actual do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a questão da determinação da data em que se inicia o prazo
Relator: ANABELA TENREIRO
C.Trabalho). V--A seguradora que satisfaz a responsabilidade da entidade patronal, em caso de sinistro laboral, fica sub-rogada nos direitos do sinistrado, podendo e devendo exercê-los no âmbito ... causa um acidente simultaneamente de viação e de trabalho, atendendo às especificidades da responsabilidade infortunística e das regras do processo laboral, esse prazo só se inicia a partir da sentença
Relator: José Maria Pina de Figueiredo Alves
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - No caso de quotas de amortização de capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
prazos processuais e o prazo de prescrição de três anos, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, foi ampliado durante a situação excepcional pandémica. 4 – Esta suspensão
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
julgou-se que se verificaram os pressupostos da responsabilidade contratual das rés/apelantes. V- Na intermediação financeira o prazo prescricional é de 2 anos se não houver dolo ou culpa
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
anos. 5 – A violação do dever de informação situa-se no âmbito da responsabilidade pré-contratual, não obstando a este entendimento o facto de o contrato se ter realizado
Relator: PAULA DO PAÇO
capacidade geral de ganho do sinistrado, no âmbito da ação que conheceu da responsabilidade civil, verifica-se uma cumulação de indemnizações, sendo o responsável civil quem deve responder em primeira
Relator: CRISTINA CERDEIRA
condutor do veículo segurado na Ré e ainda que o facto ilícito gerador da responsabilidade civil constitui efectivamente um crime, não bastando a mera eventualidade de o ser. (Sumário elaborado
Relator: FILIPE CAROÇO
aplicável não é nenhum dos previstos no art.º 498º do Código Civil para responsabilidade civil por factos ilícitos, mas o prazo de três anos a que alude