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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
votar, dos quais mais de metade não podem ser créditos subordinados. VIII – Contendo o documento enviado ao tribunal pelo administrador judicial provisório todos os elementos informativos necessários que permitam ... não constituindo irregularidade de procedimento o não envio, juntamente com aquele documento, dos escritos relativos aos votos
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
disciplinar tudo o que o compõe e que releva na defesa do trabalhador, concretamente documentos que fundamentaram o relatório final que culminou no despedimento do trabalhador. IV – A não junção ... desses documentos com o procedimento disciplinar põe em causa o direito de defesa do trabalhador, visto que lhe impede o acesso a meios de prova em que assentou a decisão
Relator: MOTA MIRANDA
liquidada antes daquela prática. II - Com as alegações de recurso só poderão ser juntos documentos nos termos do artigo 706º, do C.P.C. Assim, se com o documento junto se pretende
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
falta de junção do procedimento disciplinar a não apresentação naquele prazo dos seguintes documentos: 1 – a decisão que indeferiu a inquirição das testemunhas arroladas na resposta à nota de culpa
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
admissível que a referida individualização seja operada por via da remissão para os documentos que instruem a reclamação, designadamente para a fundamentação de sentença proferida em ação declarativa que tenha
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
articulado dos requeridos e a primeira oportunidade que têm de arrolarem testemunhas e juntarem documentos sendo que, inicialmente, são citados para uma conferência (art.º35º, nº1); II. Se não arrolarem
Relator: MARIA JOÃO MATOS
validado; e, por isso, o montante da multa deverá ser autoliquidado através do documento único de cobrança. III. Praticado o acto processual em qualquer um dos três dias úteis seguintes
Relator: JORGE JACOB
constituição de assistente. Essa interrupção apenas ocorre com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação, nos serviços da Segurança Social, do requerimento em que é formulado o pedido
Relator: JOÃO NUNES
apresentar articulado a motivar o despedimento e (ii) juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas; III – A não junção do procedimento disciplinar, no prazo