1037/08-2

Relator: BAPTISTA COELHO

1. O prazo de 30 dias previsto no art.º 415º, nº

• SUSPENSÃO DE DESPEDIMENTO
• PROCESSO DISCIPLINAR
• CONSULTA DO PROCESSO
• PRAZO PARA PROFERIR DECISÃO
• CADUCIDADE DO DIREITO DE APLICAR A SANSÃO