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1. PGR-CC2025-02-06

   Parecer n.º 3/2025

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   VI CONCLUSÕES 1. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no que concerne

   • PRAZO SUBSTANTIVO
   • PRAZO PROCESSUAL
   • CADUCIDADE
   • PRESCRIÇÃO
   • PRAZO ADJETIVO
   • PRAZO PROCEDIMENTAL
2. TRG2025-04-24

   267/24.9YRGMR

   Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

   I- Estando em causa nos autos um conflito de consumo, sujeito a

   • DECISÃO ARBITRAL
   • PRAZO ORDENADOR
   • CONFLITOS DE CONSUMO
3. TRC2015-11-18

   14/14.3T8PMS.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - O art.41.º, n.º 1, do RGCO, não limita, de

   • REMESSA DO PROCESSO
   • PRAZO
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • PRAZO ORDENADOR