2 resultados

1. PGR-CC2025-02-06

   Parecer n.º 3/2025

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   VI CONCLUSÕES 1. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no que concerne

   • PRAZO SUBSTANTIVO
   • PRAZO PROCESSUAL
   • CADUCIDADE
   • PRESCRIÇÃO
   • PRAZO ADJETIVO
   • PRAZO PROCEDIMENTAL
2. TRC2021-04-13

   627-10.2BTACB-F.C1

   Relator: PAULO BRANDÃO

   I) O prazo para que o administrador de insolvência apresente parecer quanto

   • QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • PARECER DO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • PRAZO PEREMPTÓRIO
   • PRAZO ORDENADOR