318/24.7T8PMG.C1

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

O artigo 1096º, n.º 1 do Código Civil, na redacção que

• CONTRATO DE ARRENDAMENTO HABITACIONAL COM PRAZO CERTO
• RENOVAÇÃO
• NORMA SUPLETIVA
• PRAZO MÍNIMO PERMITIDO